Termos de uso

1. Âmbito

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web. Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições de uso, as nossas políticas relativamente a cookies, e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web.

Ao utilizar esta página web, o utilizador está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se eventualmente não concordar com as todas as condições e com as nossas políticas de privacidade, não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato são as que serão aplicáveis

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

2. Informação de Produto e Conteúdos

2.1. Utilizador

A Achei o Lar (AMI 18083), através do site www.acheiolar.com, disponibiliza uma lista de pré-requisitos para a composição de um “Solicitação imobiliária”, tais como: finalidade, tipo, tipologia, distrito, concelho, freguesia e valor do imóvel.

Disponibiliza também itens de preenchimento opcional, como por exemplo: condições de habitação, casas de banho, lugar de garagem, imóvel mobilado, área e a necessidade de crédito imobiliário;

Assim que o Utilizador de forma gratuita criar a sua “Solicitação imobiliária” (a disponibilizar um e-mail válido e número de telemóvel para comunicação via APP WhatsApp), este receberá um e-mail de confirmação e a “Password” (Combinação de 6 algarismos gerada automaticamente) que lhe dará direito a obter acesso à “Plataforma do cliente” (https://www.acheiolar.com/painel-cliente/index/log...). Caso receba ofertas de imóveis, estes serão informados via e-mail e WhatsApp, onde acederá a um link personalizado para a “Plataforma do cliente” com o e-mail indicado e a Password previamente enviada (este poderá ser alterado a qualquer momento na Plataforma do cliente), onde poderá visualizar a(s) oportunidade(s) enviada(s).

Poderá executar 2 (duas) acções em cada oferta: “Gostou” ou “Não Gostou” do(s) imóvel(is) recebido(s). O Utilizador, até efetivar a opção de “Gostou” ao imóvel proposto, não sabe a identidade do profissional imobiliário que detém as ofertas, e vice-versa.

Caso sinalize de forma positiva, indica a acção a ser estabelecida pelo Profissional Imobiliário (quero reservar este imóvel, quero fazer uma proposta, quero fazer uma visita, quero o retorno do contacto), melhor forma de retorno do contacto (e-mail, telefone, WhatsApp) e turno (manhã, tarde, noite) para dar seguimento no atendimento ao Utilizador.

A Achei o Lar propõem-se a intermediar o contacto entre o Profissional Imobiliário e o Utilizador de acordo com as preferências estabelecidas pelo próprio. Após o Profissional Imobiliário aceitar o modelo proposto, a Achei o Lar envia um conjunto das informações disponibilizadas pelo Utilizador durante o processo de procura do imóvel, que incluem: características selecionadas na composição da solicitação do imóvel, o imóvel que o Utilizador marcou “Gostei”, a ação que executou após selecionar o imóvel na plataforma, os contactos e preferências de turno para o retorno do Profissional Imobiliário e qualquer outra informação (respostas à inquéritos, comunicação via e-mail/telefone com a Achei o Lar, etc.) disponibilizadas à Achei o Lar e que contribuam para o melhor atendimento por parte do Profissional Imobiliário.

A Achei o Lar continuará a realizar contactos com o Utilizador, tendo como finalidade, acompanhar o processo de negociação do imóvel até a sua finalização (compra ou desistência do negócio). A Achei o Lar não interfere e nem se responsabiliza pela conduta do Profissional Imobiliário, mas preza pelo profissionalismo e pela atenção ao Utilizador.

Vale ressaltar que o serviço de procura de imóveis ao Utilizador é inteiramente gratuito. A Achei o Lar não cobra taxas e nem participações dos Utilizadores, ou seja, nem antes da solicitação, nem durante o processo de procura e nem após a aquisição do imóvel.

2.2. Profissional Imobiliário (Imobiliárias, Mediadoras, Angariadores, Agentes e Consultores Imobiliários)

Os Profissionais Imobiliários, detentores e representantes das Imobiliárias e Mediadoras registadas junto à IMPIC, I.P. com licença AMI válida, são considerados parceiros e clientes da Achei o Lar.

Com o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, a Achei o Lar irá pesquisar e verificar todas as características, informações e fotos dos imóveis disponibilizados na internet pelos Profissionais Imobiliários em seus sites e/ou portais imobiliários. A Achei o Lar irá intermediar a visualização das ofertas pelos Utilizadores (de acordo com a solicitação requisitada no site), apresentar todas as informações disponibilizadas como: dados, fotos, imagens e preços dos imóveis.

Após enviadas as opções ao Utilizador, a Achei o Lar irá acompanhar via plataforma os alertas de acções dos Utilizadores, caso seja: “gostei” ou “não gostei”. Caso seja positiva a resposta (“gostei”), a Achei o Lar entrará em contacto com o Profissional Imobiliário responsável pela Imobiliária ou Mediadora (com licença AMI válida e que detém a angariação do imóvel) ao qual apresentará o seguinte modelo de cobrança pelo serviço:

  • Plano CPCV: 19,9% sobre o valor total da comissão de venda do imóvel (acordado no CPCV) + IVA, o qual deverá ser faturado em até 3 dias úteis após a assinatura do CPCV (Contrato de Promessa Compra e Venda);
  • Plano Escritura: 29,9% sobre o valor total da comissão de venda do imóvel (acordado na escritura) + IVA, o qual deverá ser faturado em até 3 dias úteis após a assinatura da Escritura do Imóvel.

Caso o Utilizador indicado pela Achei o Lar venha a adquirir um outro imóvel pertencente ao portfólio e/ou rede de contactos do Profissional Imobiliário que não seja o indicado pela Achei o Lar na sua plataforma, o Profissional Imobiliário deverá realizar o pagamento de 490€ (valor fixo) + IVA, o qual deverá ser faturado em até 3 dias úteis após a assinatura da escritura do imóvel.

Após o aceite do modelo proposto pela Achei o Lar ao Profissional Imobiliário, a Achei o Lar entrará em contacto (presencial ou, telefônico ou, por e-mail), onde será enviado ao Profissional Imobiliário responsável um “Contrato de Prestação de Serviços”, que deverá ser assinado e identificado com o número da licença AMI da Imobiliária. Este documento deverá ser digitalizado e enviado para o e-mail consultor@acheiolar.com como prova de ciência do acordo.

Após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, a Achei o Lar compromete-se a enviar todas as informações que o Utilizador disponibilizou no site da Achei o Lar, bem como o imóvel que definitivamente demonstrou interesse, as acções estabelecidas e preferências de contacto. A Achei o Lar também se compromete a manter o contacto com o Utilizador e o Profissional Imobiliário durante o processo de negociação do imóvel até o fecho do negócio.

2.3. Responsabilidade

A informação do site da Achei o Lar referente a cada imóvel é a que cada Profissional Imobiliário disponibiliza sobre o mesmo, pelo que é o mesmo jurídica e financeiramente independente, não podendo a Achei Lar ser responsabilizada por tais informações e/ou conteúdos. A informação disponibilizada é meramente informativa, pode ser sob a forma de imagens, plantas, fotografias, características, projectos de construção, preços e área, entre outros, não constituindo uma oferta contratual para os devidos efeitos, e não são nem pretendem ser exaustivos pelo que não dispensam a consulta da respectiva legislação e das entidades competentes.

A Achei o Lar não será responsável pela disponibilidade de conteúdos dos websites em relação aos quais tenha estabelecido hiperligações e declina, expressamente, qualquer responsabilidade em relação aos mesmos. Consequentemente, a Achei o Lar não assume responsabilidade, sob qualquer forma, por qualquer dano directo, indirecto, incidental ou colateral resultante da visita às suas páginas, nomeadamente a perda de dados, perda de receitas ou outros proveitos, e interrupção de processos de negócio derivados da utilização ou impossibilidade de utilização da informação presente neste site.

A Achei o Lar não é inteiramente responsável pelo conteúdo partilhado pelos Profissionais Imobiliários, ou por qualquer tipo de comunhão entre Utilizador e Profissional Imobiliário.

3. Conduta Geral do Utilizador

O utilizador, nos termos da lei e destes Termos de Utilização, compromete-se a não utilizar o site de uma forma que seja susceptível de violar posições juridicamente protegidas da Achei o Lar ou de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização que seja responsável, prudente e cuidadosa e a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do site. O utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no site utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na Internet para tal efeito; não podendo, em qualquer caso, utilizar um método que afecte as funcionalidades do site ou de qualquer aplicação.

4. Direito de acesso, rectificação, actualização e eliminação dos dados

Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, rectificação e eliminação dos seus dados. Para o efeito, deverá contactar a Achei o Lar, através do endereço de correio electrónico contacto@acheiolar.com.

5. Propriedade Intelectual

O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos

6. Condições de Segurança do Serviço

O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço.

O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Achei o Lar não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A Achei o Lar não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Achei o Lar compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

7. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos de Utilização, as notificações efectuadas ao utilizador que se relacionem com o Serviço, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS, WhatsApp ou contacto telefónico.

8. Alterações

A Achei o Lar poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, preços de pacote, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9. Comunicações

Sempre que a Achei o Lar entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

10. Reclamações

O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Achei o Lar de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11. Lei Aplicável

A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da Achei o Lar é a lei portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Évora, com expressa renúncia de qualquer outro.

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